STF estabelece critérios para multas de empresas que distribuem lucros a acionistas

O Supremo Tribunal Federal proclamou o resultado de julgamento sobre multas aplicadas a empresas com débitos perante a União que distribuem lucros a sócios ou bonificações a acionistas. A Corte limitou a aplicação das multas, que podem corresponder a 50% dos valores distribuídos ou recebidos. Segundo os critérios definidos, a cobrança depende de o crédito estar inscrito na dívida ativa da União, não ter exigibilidade suspensa e não estar garantido legalmente.

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