AGU solicita ao STF declaração de inconstitucionalidade das leis sobre apostas on-line

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as leis que autorizaram e regulamentaram as apostas on-line no Brasil. O pedido envolve as leis nº 13.756, de 2018, e nº 14.790, de 2023. A manifestação foi apresentada em processo relatado pelo ministro Luiz Fux.

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