A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, uma proposta que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo. O texto ainda será analisado por outras comissões e pelo Plenário.
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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo.
Declaração atribuída · Agência Câmara
Pessoa intersexo é aquela que nasce com características sexuais que não se enquadram nos padrões típicos masculinos ou femininos.
Declaração atribuída · Agência Câmara
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher).
O substitutivo proíbe procedimentos médicos ou cirúrgicos invasivos e irreversíveis para alterar características sexuais sem o consentimento livre, prévio e informado da pessoa intersexo.
O Poder Executivo deverá editar um protocolo para determinar o grau de urgência das intervenções urogenitais.
Quem submeter pessoa intersexo a cirurgias invasivas não consentidas ficará sujeito a pena de 3 a 8 anos de reclusão.
Os responsáveis poderão optar por assinalar o sexo da criança como masculino, feminino, intersexo ou ignorado.
O texto aprovado prevê que o SUS ofereça exames de cariótipo e sequenciamento genético no Programa Nacional de Triagem Neonatal.
O texto assegura medidas de reparação para adultos submetidos a cirurgias involuntárias ou mutilantes na infância, incluindo o pagamento de indenização.
O substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência de até 4 dias por ano, sem prejuízo do salário, para exames e consultas médicas relacionadas às variações corporais.
Referências identificadas nos trechos analisados. Nomes diferentes podem se referir à mesma pessoa ou instituição; ausência nesta amostra não indica ausência no texto completo.
“A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei”
“A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados”
“A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta”
Fontes originais
UOL Notícias • 04 de nov. de 2026, 12:55
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo, aquela que nasce com car…
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Câmara dos Deputados • 04 de nov. de 2026, 12:12
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Imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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