Governo federal propõe manter IPI até entrada em vigor do Imposto Seletivo

O governo Lula encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a manutenção da cobrança do IPI até o início efetivo do Imposto Seletivo.

Pela proposta, a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos deve cessar quando começarem a produzir efeitos as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja definição depende de aprovação de lei ordinária.

Declaração atribuída · PEC 22/2026

Dario Durigan afirmou que a definição das alíquotas do Imposto Seletivo por lei ordinária ainda está pendente e é indispensável para sua implementação efetiva.

Declaração atribuída · Dario Durigan

Segundo a justificativa, a manutenção temporária alcançará veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas que já pagam IPI e também estão nas hipóteses de incidência do novo imposto.

Declaração atribuída · justificativa da PEC

Bens minerais extraídos e concursos de prognósticos, como loterias e apostas, ficam fora da extensão da cobrança do IPI.

O governo argumentou que zerar o IPI antes da implementação do Imposto Seletivo poderia baratear produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e estimular seu consumo.

Declaração atribuída · governo

Segundo a Fazenda, uma queda na arrecadação do IPI sem a receita correspondente do Imposto Seletivo exigiria uma elevação temporária da alíquota de referência da CBS.

Declaração atribuída · Fazenda

A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI.

Estimativa

O texto da PEC busca impedir um vácuo de arrecadação e trazer ajustes observados na reforma tributária.