Supremo Tribunal Federal limita retirada de benefícios de ICMS aprovados pelo Confaz
O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do Confaz após incorporá-los à legislação estadual. A decisão foi tomada por 6 votos a 3. O caso envolveu um decreto de São Paulo que encerrou a isenção de ICMS para mercadorias destinadas a Áreas de Livre Comércio da Região Norte.
Resumo gerado automaticamente a partir das matérias listadas. Pode conter imprecisões; confira nas fontes.
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Poder360 • 25 de set. de 2026, 08:38
STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
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